HOMEM É PRESO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM SANTA BÁRBARA DO SUL

A Polícia Civil de Santa Bárbara do Sul prendeu na manhã desta quarta-feira, 09 de outubro, no Bairro Cohab, um homem de 39 anos, que havia em seu desfavor um mandado de prisão preventiva em aberto, expedido pela Comarca de Santa Bárbara do Sul, por descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência com base na Lei Maria da Penha.

O preso foi encaminhado à Penitenciária Modulada de Ijuí, onde ficará à disposição da Justiça.

• A Violência Doméstica é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
• As medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser solicitadas pela vítima nas delegacias de polícia juntamente com a denúncia da agressão. A delegacia encaminha o pedido ao juiz ou juíza responsável, que tem até 48h após o pedido para determinar a aplicação da medida.
• A Lei Maria da Penha é uma Lei Federal Brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher.

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